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Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

1. Definição do Serviço

O possomorar.com.br é uma plataforma de informação que atribui um score de segurança pública a endereços localizados no Estado de São Paulo. As informações são derivadas exclusivamente de dados oficiais disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) por meio do sistema de Boletins de Ocorrência (BOs) públicos.

O serviço destina-se a auxiliar cidadãos na tomada de decisões relacionadas à moradia, fornecendo um panorama estatístico baseado em ocorrências registradas. O score gerado é uma métrica derivada de dados históricos e não constitui garantia, prognóstico ou seguro sobre a segurança presente ou futura de qualquer localidade.

2. Limitações do Score

O score de segurança fornecido pelo possomorar.com.br possui limitações inerentes à natureza dos dados utilizados e ao método de cálculo empregado. O usuário deve estar ciente de que:

O possomorar.com.br não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas pela plataforma. Recomendamos que o usuário utilize o score como uma das diversas fontes de informação ao avaliar um imóvel ou região.

3. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o possomorar.com.br, o usuário concorda em:

O usuário é integralmente responsável pelo uso que faz das informações obtidas na plataforma. O possomorar.com.br reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Propriedade dos Dados SSP-SP

Os dados brutos de Boletins de Ocorrência utilizados na plataforma são de propriedade do Governo do Estado de São Paulo, disponibilizados publicamente pela SSP-SP. O possomorar.com.br não reivindica propriedade sobre os dados originais. A metodologia de cálculo do score, o código-fonte da plataforma e os produtos derivados (incluindo scores, visualizações e relatórios) são de propriedade do possomorar.com.br.

O uso dos dados da SSP-SP está sujeito às condições de uso estabelecidas pelo órgão público. O possomorar.com.br atua como processador de dados públicos com finalidade de utilidade social, sem vínculo institucional com a SSP-SP ou qualquer outro órgão governamental.

5. Planos e Funcionalidades

O possomorar.com.br oferece funcionalidades gratuitas e, futuramente, funcionalidades premium. O acesso a funcionalidades pagas exigirá cadastro e pagamento conforme condições a serem definidas. Preços e condições de planos pagos serão comunicados com antecedência e poderão ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Disponibilidade do Serviço

O possomorar.com.br empenha-se em manter a plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

7. Jurisdição e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Alterações dos Termos

O possomorar.com.br reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados e/ou mediante aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação dos novos termos.

Recomendamos que os usuários revisem periodicamente estes termos. A versão mais recente estará sempre disponível em possomorar.com.br/termos.

9. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para: contato@possomorar.com.br.